Legislação aplicável às autocaravanas

Lei da água em barragens e outros

É proibido estacionar todo o tipo de veículos abaixo da quota máxima de água das barragens, rios e outros.

Para mais informação, consulte o resumo da Lei da Água, em https://dspace.ist.utl.pt/bitstream/2295/162376/1/Lei%20da%20Agua.pdf

 

RCM nº 11-B/2011 de 4/11/2011

 Artº 85º do POPNSACV

"Criação de infra-estruturas de apoio ao autocaravanismo e parques de caravanismo"

 

a decisão final de aprovação será do ICNB.   Diario Republica

________________________________________________________________________

Diversos

Classificação de uma autocaravana

Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações

Decreto-Lei n.º 16/2010 de 12 de março: classificação do veículo autocaravana como M1.

 

Limite de velocidade em Portugal

Em Portugal, a velocidade limite para as autocaravanas (até 3.500kg) é igual à dos veiculos ligeiros de passageiros:

Dentro das Localidades: 50
Restantes vias: 90 (70 c/reboque)
Vias reservadas a automóveis: 100 (80 c/reboque)
Auto-estradas: 120 (100 c/reboque)

Pernoita junto ao litoral

Excepto se houver disposição camarária em contrário, é proíbida a pernoita nos parques de estacionamento de apoio às praias, entre as 0h00 e as 8h00.

Isto deve-se ao regulamento dos POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira).

 

Duração do estacionamento

Segundo o código da estrada, um veículo pode estar estacionado no mesmo local até ao prazo limite de 30 dias.

Esta limitação aplica-se às autocaravanas e a qualquer outro veículo. Este prazo pode ser menor em alguns concelhos do nosso País, por decisão camarária.

 

IPO (Inspeções Periódicas Obrigatórias)

A primeira inspeção a uma autocaravana faz-se ao fim de 2 anos da data da 1.ª matricula, e anualmente a partir daí.

 

Obstáculos em autoestradas

Caso vá em viagem numa autoestrada e sofra algum dano no seu veículo, causado por algum objecto perdido na via por outrém, pare na berma e chame imediatamente a GNR.

Se não houver um auto do ocorrido para reclamar junto da concessionária da auto-via, poderá nunca ser indemnizado.

 

Camara Municipal de Faro: regulamento de estacionamento pago

DR 2.ª série n.º 49 de 11/3/2010.

Reg. 232/2010: Regulamento Municipal de estacionamento no seu artigo 8.º é discriminatório, e proíbe as autocaravanas de parquearem.